TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, CAPUT, DO CP, À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - DESCABIMENTO - REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE NÃO OBSTANTE AS ANOTAÇÕES 01 E 02 DA FAC DE FLS 188/199 SEJAM MUITO ANTIGAS, NÃO SERVINDO PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES, AS OUTRAS ANOTAÇÕES ALI CONSTANTES SE PRESTAM PARA TANTO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE REINCIDENTE ESPECÍFICO, O QUE ACABA POR SERVIR DE ÓBICE PARA A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA - NOUTRO GIRO, TENDO EM VISTA QUANTUM DE PENA APLICADA E O CARÁTER DE REINCIDENTE DO ORA APELANTE, DEVE SER MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, A RIGOR DO art. 33, §2 º E SEUS INCISOS - RECURSO DESPROVIDO.
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