TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de faturamento de empresa. Hipótese em que houve nomeação de administrador judicial e arbitramento dos honorários em 15% sobre o valor da penhora, fixada em 20% sobre o faturamento da devedora, a ser deduzido do valor arrecadado. Imposição do adiantamento dos honorários ao exequente. Inteligência das disposições contidas nos arts. 82, 95 e 771, parágrafo único, do CPC. Acerto da decisão agravada. Necessidade de antecipação das despesas pela exequente. Observação de que o pagamento dos honorários na forma determinada, apenas enseja que a penhora do faturamento mensal da devedora perdure por mais tempo, sem efetivo desembolso pela credora. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito