DOC. 995.0493.9159.7310

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Autora, portadora de deficiência, que objetivaria o fornecimento de bilhete único especial contra a SPTRANS. Demanda originalmente distribuída perante a 2ª. Vara da Fazenda Pública de Osasco. Redistribuição ao JEFAZ. Recebimento dos autos pelo mesmo Juízo, ante a ausência de Juizado Especial na Comarca. Nova redistribuição a 2ª. Vara Cível local, ao argumento que a lide seria composta por sociedade de economia mista. Descabimento. Regra elencada pelo CF/88, art. 175, II. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes desta Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).