DOC. 995.0667.2980.5901

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que não acolheu impugnação da executada agravante. Necessidade de sentença para cumprimento provisório de sentença. Tema já decidido por esta ulterior instância quando do julgamento do recurso de apelação 0004955-27.2022.8.26.0609. Falta de interesse recursal, por preclusão consumativa. Valor executada. Planilha de débitos apresentada com termos exatos e sem qualquer indicação da executada de qual seria o eventual outro valor correto. Valor da multa de R$ 2.000,00, por dia. Valor que não se mostra elevado, diante da extensão da conduta ilícita da ré, de descumprir decisão judicial de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao agravado e sua família, de forma imotivada, por sete dias.

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