DOC. 995.1198.7570.4770

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Pretensão de devolução de valor supostamente pago a maior, que decorre do indevido cômputo de juros moratórios durante o pagamento das parcelas do precatório Impossibilidade - Pretensão de rediscussão de questões definitivamente já apreciadas, acobertadas pela coisa julgada - Circunstância que inviabiliza a aplicação da Lei 11.960/2009 e da Súmula Vinculante 17/STF - Sentença transitada em julgado em outro processo, em data muito anterior, seguida da expedição de precatório em 1991 - Precedente desta 9ª Câmara e de outras de Direito Público integrantes do C. TJSP. Sentença mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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