TJSP. Nulidades processuais - Inocorrência - Legalidade da atuação dos policiais - Fase investigatória em consonância com o ordenamento jurídico. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva configuradas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Inimputabilidade - Alegada dependência química não comprovada - Ausência de prova nesse sentido. Pena e regime prisional - Inalterados - Réu já sobejamente agraciado com a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Inviabilidade da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não satisfeitos. Apelo defensivo desprovido, rejeitada a matéria preliminar
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