TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Irresignação da parte autora. Descabimento. Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor. Súmula 479/STJ. Nulidade da contratação evidenciada. Réu que deve restituir os valores descontados, contudo, na forma simples diante da inexistência de comprovação da má-fé. Ademais, engano justificável do banco diante da similaridade da assinatura do contratante com a assinatura do documento pessoal e apresentação de cópias de documentos. Réu que tomou as cautelas necessárias. Danos morais não configurados. Descontos mensais em valores modestos e quantia disponibilizada em contrapartida. Não evidenciada supressão da verba alimentar. Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos. Precedente. Sentença que deve ser ratificada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO
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