TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERSO DAQUELE PROFERIDO NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO.
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, buscando, apenas, rejulgamento, o que não é possível por meio deste recurso. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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