DOC. 995.2974.4208.6878

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Crédito do banco garantido por alienação fiduciária. Ingresso com execução de título extrajudicial. Impossibilidade. Situação que importa em excepcional renúncia tácita à garantia (Lei, art. 66-B, § 5º 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002), remetendo o credor a condição de quirografário. Crédito dever ser habilitado no concurso de credores da empresa em recuperação judicial. Execução extinta. Precedentes. Prejudicadas as demais teses levantadas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).