DOC. 995.4263.4968.4737

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - ANULATÓRIA DE MULTA -

Pretensão à concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos autos de infração 72001595, 72001581, 72001559, além do Auto principal 72001211 - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida em sede de cognição sumária - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do art. 300, do CPC- Pedido de diferimento das custas negado, por não preenchimento dos pressupostos legais - RECURSO IMPROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).