DOC. 995.4365.7074.3004

TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Pretendida aquisição da propriedade - Sentença de extinção, por reconhecimento da existência de coisa julgada - Irresignação dos autores - Acolhimento - Ajuizamento, precedente, de usucapião especial rural julgada improcedente que não impede a propositura da usucapião extraordinária - Causa de pedir diversa - Requisitos distintos - Sentença anterior de improcedência fundada no não-preenchimento dos requisitos da usucapião especial rural, que não se confunde com os requisitos da usucapião extraordinária - Coisa julgada não configurada - Causa ainda não madura para julgamento, tendo havido requerimento de provas - Sentença anulada - Recurso provido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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