TJSP. Execuções Fiscais. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido
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