TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - ERRO DO JUDICIÁRIO - SÚMULA, 106, DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. 1.
Nos termos do enunciado . 106 da Súmula do c. STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 2. Quando o erro de citação, deu-se por responsabilidade do próprio Poder Judiciário, não deve prejudicar a pretensão autoral, motivo pelo qual se afasta a prescrição. 3. Recurso conhecido e provido.
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