TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
A ação. A presente demanda trata de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de quantia indevida e repetição de indébito, proposta por Construtora Novolar Ltda. em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE, Águas do Rio 4 SPE S/A e Condomínio Residencial Santo Antônio. A autora alegou ter identificado, em consulta ao Serasa, uma dívida registrada em seu nome junto à ré CEDAE, relacionada ao consumo de água do condomínio réu, entregue em 07/11/2019. Requereu, assim, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a transferência da titularidade da instalação de água e a assunção dos débitos pelo condomínio réu.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito