TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 487, II E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA MUNICIPALIDADE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO QUE O EXEQUENTE NÃO PERMANECEU INERTE NOS AUTOS, SENDO QUE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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