TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REPRESENTADO QUE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, EM UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL CARLOS CEZAR, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE VENDA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, 39 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDAS EM 20 PINOS DE PLÁSTICO TRANSPARENTE, COM AS INSCRIÇÕES «CPX, C.V PÓ 10 O BRABO". PRETENSÃO DEFENSIVA PELA REFORMA DA DECISÃO DE CONTEÚDO TERMINATIVO DE MÉRITO PARA QUE O JOVEM SEJA ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 03), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO, DEFINITIVO E RETIFICADOR DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO (IDS. 17, 19 E 180); AUTO DE APREENSÃO (ID. 25), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL (ID. 28), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. REPRESENTADO QUE ANO DO 2023 FOI APREENDIDO DUAS VEZES PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL DE IDÊNTICA NATUREZA (PROCESSOS 0000257-92.2023.8.19.0073 E 0000385-15.2023.8.19.0073), E EM 2024 RETOMOU À PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO, DESSA VEZ ASSOCIADO A UM IMPUTÁVEL, TUDO A INDICAR SEU FORTE VÍNCULO COM A FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO INCONTESTE, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, A APREENSÃO DA DROGA, SUA QUANTIDADE E QUALIDADE, ALÉM DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO MATERIAL ARRECADADO, ALUSIVAS AO «COMANDO VERMELHO» («CPX GPM PÓ 10 CV O BRABO»). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO, A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM, SENDO CERTO QUE É A ÚNICA CAPAZ DE RESSOCIALIZAR O APELANTE. A INTERNAÇÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O MELHOR ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ADOLESCENTE, AFASTANDO-O DO CONVÍVIO SOCIAL QUE PROPICIOU A PRÁTICA DE REITERADOS ATOS INFRACIONAIS. APELANTE QUE POSSUI OUTRAS DUAS PASSAGENS PELO JUÍZO INFRACIONAL POR CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE TRÁFICO, ESTÁ AFASTADO DOS BANCOS ESCOLARES E NÃO COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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