DOC. 995.7999.0630.9219

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - TEMA 551 - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - OBSERVÂNCIA AO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTOU A CONTRATAÇÃO - VALIDADE DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DAS VERBAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA. 1 -

No julgamento do Tema 551, o STF fixou a seguinte tese: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações» (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020).

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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