TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática do crime do art. 148, §1º do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou de forma clara e detalhada toda a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo, tudo corroborado pelos relatos das testemunhas. Versão do Réu dissociada das demais provas. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Dosimetria não merece ajustes. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prejudicado a pleito de concessão de sursis. Regime prisional mantido. Possibilidade de condenação a título de reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Quantum fixado poderá ser questionado no juízo cível competente, quando da liquidação da sentença penal condenatória. Prequestionamento que se rejeita. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito