DOC. 995.8319.8700.5568

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO - NECESSIDADE. -

Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

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