DOC. 995.8478.6002.5707

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. arts. 6º, VIII, DO CDC, 373, I E II, DO CPC, 421 E 156 DO CC. 1.

Ação de revisão de contrato bancário proposta por consumidor hipervulnerável, visando à limitação da taxa de juros aplicada em empréstimo pessoal celebrado em condições alegadamente onerosas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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