DOC. 995.9137.5330.5359

TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Omissão da ré no envio das faturas das linhas cadastradas em nome do autor. Falha nos serviços configurada. Admissibilidade da liquidação dos débitos em aberto, que não puderam ser pagos nos respectivos vencimentos, nos montantes originais, sem correção monetária ou qualquer encargo decorrente da mora. Danos morais caracterizados. Indenização que foi moderadamente fixada em R$ 15.000,00 deve ser mantida. Honorários advocatícios corretamente fixados com base no valor da condenação. Sentença mantida. Recurso improvido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).