DOC. 995.9348.8409.6353

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade. Limpeza de instalações sanitárias em locais públicos de grande circulação de pessoas equiparada a coleta de lixo urbano. Insalubridade em grau máximo reconhecida. Precedentes. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Adicional devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Base de cálculo. Piso salarial da categoria. Inteligência do art. 135, §1º, «a», da Lei Municipal 1.128/1970. Reflexos sobre 13º salário, férias e descanso semanal remunerado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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