TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE PRETENDE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS 596, DO STF E 539, DO STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTRUMENTO COM EXPRESSA PREVISÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E DOS PERCENTUAIS DE JUROS APLICADOS NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SEM VÍCIOS. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O CDC, art. 6º, III. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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