DOC. 996.1100.7761.6786

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento provisório de sentença - Pretensão ao fornecimento de tratamento diverso daquele inicialmente postulado, objeto do título executivo judicial executado - Extinção do cumprimento provisório de sentença por alteração do objeto - Insurgência do exequente - Descabimento - Título executivo judicial sobre o qual se fundava a pretensão executória que foi desconstituído, por acórdão que julgou improcedente a ação originária - Cumprimento provisório de sentença sem efeito (art. 520, II, CPC) - Petição inicial que merece ser indeferida (art. 924, I, CPC) - Extinção que deve ser mantida, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).