DOC. 996.1312.3921.5514

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo para obstar o bloqueio de valores em contas bancárias da agravante ao argumento de impenhorabilidade.Inconformismo. Descabimento. Devedora que é pessoa jurídica. Ausência de prova do bloqueio de valores. Não comprovação de que os valores destinam-se ao pagamento de empregados e fornecedores e que inviabiliza as atividades da empresa. Decisão mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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