TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.
I -Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5º, LV, da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, quando os elementos dos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa. II- Uma vez que a controvérsia recai sobre os encargos praticados pela instituição bancária e aqueles estipulados em contrato, a ausência de oportunidade para produção da prova pericial pretendida viola o devido processo legal e representa cerceamento de defesa, já que inviabiliza a produção da prova necessária à análise da procedência ou não dos pedidos iniciais.
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