TJSP. Habeas Corpus - art. 180, caput, c/c. art. 61, I, ambos do CP - Condenação transitada em julgado - Pleiteia alteração do regime carcerário - Habeas corpus, de restrito âmbito de incidência, não se presta para analisar matéria relativa ao regime carcerário - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA
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