DOC. 996.4335.6912.7273

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS -

Decisão monocrática que deferiu liminar para suspender o incidente de cumprimento de sentença 0008462-83.2020.8.26.0053, impedindo interdição e demolição de imóvel, sob pena de multa diária - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA DE OFÍCIO - INTERESSE AGIR E COISA JULGADA MATERIAL - Autor da ação anulatória (querela nullitatis) utilizou-se dos mesmos argumentos lançados na demanda rescisória, estes devidamente enfrentados e afastados quando do respectivo julgamento - Irrefutável a falta de interesse de agir e a existência de coisa julgada formada com o trânsito em julgado de ação rescisória - Recurso do Município provido, com a revogação da liminar. De ofício, EXTINGUE-SE a ação anulatória, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).