DOC. 996.5149.0450.1436

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

Considerando que o recurso não versa exclusivamente sobre matérias de interesse exclusivo dos procurares que representam a parte a quem foi garantida a gratuidade da justiça, é de ser afastada a preliminar de deserção.

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