DOC. 996.6245.8155.2894

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Transação não reconhecida. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço configurada. Restrição cadastral. Dano moral configurado. Arbitramento em R$ 3.000,00 que não comporta alteração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arguição de atualização monetária em duplicidade. Inexistência de comando nesse sentido. Falta de interesse recursal a respeito. Apelação desprovida na parte conhecida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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