TJSP. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Sentença de parcial procedência. Anotação de cessão de cota cancelada em sistema. Inconformismo das partes. Inconformismo da ré. Cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Ré que foi notificada extrajudicialmente quanto à cessão de crédito. Consorciado que não tinha mais obrigações em relação ao grupo, para que a cessão fosse válida. Bastava a ciência da ré (e não sua anuência prévia), nos termos do art. 286 e 290 do Código Civil. Inteligência do Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Autora que se insurge contra sucumbência recíproca. Decaimentos proporcionais. Sentença mantida. Recursos não providos, nos termos da fundamentação
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