TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade de multa imposta pelo descumprimento do Termo de Compromisso Ambiental 81/2012 - Embargante que, notificado em 27/10/2016 para que comprovasse o cumprimento do TCA no prazo de trinta dias, «sob pena de aplicação das sanções legais», protocolou, dentro do prazo concedido, pedido de readequação das obrigações anteriormente assumidas, dada a impossibilidade física de cumprimento do avençado na propriedade do requerente - Multa, no entanto, que foi aplicada antes da apreciação do pedido - Análise do requerimento, por sua vez, que levou à assinatura de novo TCA, integral e tempestivamente cumprido - Multa indevida - Recurso não provido
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