TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. SUPOSTA INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. APELO AUTORAL REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. CONSTATA-SE QUE AS CUSTAS INICIAIS FORAM RECOLHIDAS A MENOR. OCORRE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC), MOSTRA-SE CABÍVEL NAQUELES CASOS EM QUE A AÇÃO É DISTRIBUÍDA SEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, QUEDANDO-SE A PARTE SILENTE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS SUA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, ENSEJANDO, POIS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL CITADO, POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERSANDO A HIPÓTESE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E NÃO SOBRE SUA INEXISTÊNCIA, SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APONTADA, ANTES DE SE EXTINGUIR O PROCESSO, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 290 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL, NÃO SE TRATANDO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS, MAS DE SEU COMPLEMENTO, É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. NESTE CASO CONCRETO, NÃO HOUVE QUALQUER INTIMAÇÃO, SEJA PESSOAL DA PARTE AUTORA OU DO SEU RESPECTIVO ADVOGADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, IMPORTANDO EM FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INCORREU O JUÍZO PROCESSANTE EM NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO O PROCESSO SEGUIR SEU CURSO NATURAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. INSTA SALIENTAR QUE, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA CONSTANTE DOS AUTOS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA O AUTOR RECOLHEU A DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA CORRETAMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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