DOC. 996.6804.6639.2210

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Taxa judiciária. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito, nos termos da lei estadual 17.785/2023. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO. Pagamento da taxa, a partir das alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/23, é devida nos incidentes de cumprimento de sentença iniciados a partir de 03.01.2024. Taxa judiciária com natureza tributária e previsão legal. Aplicação imediata da lei aos fatos geradores posteriores à sua vigência. Recolhimento devido. Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).