TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de contrato de empréstimo consignado c/c reparação de danos materiais e morais. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexigibilidade dos contratos e a devolução dos valores descontados indevidamente. Apelo do banco-réu. Ilegitimidade passiva afastada. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de provas dando conta da efetiva manifestação de vontade da autora no sentido de aderir aos produtos oferecidos. Transferências via PIX e TED totalmente fora do perfil da correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações, muito menos de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - art. 373, II do CPC. Declaração de inexigibilidade dos contratos mantida. Devolução dos valores descontados de forma indevida acertada. Correção monetária incidente a partir de cada desembolso - Súmula 43/STJ. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito