TJMG. REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E/OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO VERIFICAÇÃO - PROVAS NOVAS - INEXISTÊNCIA - REEXAME PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.
Na revisão criminal, é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal e/ou no julgamento de recursos de apelação em 2ª instância, em estrita obediência à lei penal e consonante com a evidência dos autos, salvo quando existir provas novas a respeito. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que este instrumento não é uma segunda apelação (com amplo espectro devolutivo), que permita reexame dos elementos de convicção exaustivamente apreciados nas vias ordinárias. 3. Julgado improcedente o pedido revisional.
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