TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE MERECE AMPARO. DESCABE CONCESSÃO DE TUTELA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. APENAS SE A FASE CONCILIATÓRIA RESTAR INFRUTÍFERA, HAVERÁ PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O DECRETO ESTADUAL 47.625/2021 ESTABELECEU QUE, EM SE TRATANDO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL TÍPICA, É AUTORIZADA A CONSIGNAÇÃO DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO PARA COBRIR DESPESAS ORIUNDAS DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS, QUE NÃO SE SUBMETE AO LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) USUAIS. DESTA MANEIRA, O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DEVE SER APLICADO SOBRE O VALOR LÍQUIDO OBTIDO APÓS TEREM INCIDIDO OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI. AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS EMPRÉSTIMOS DEVEM SER ANALISADAS DENTRO DE SUA NATUREZA INTRÍNSECA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CESTA DE SERVIÇOS, EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE OU MESMO MÚTUO CONSIGNADO TÍPICO). DESCONTO REALIZADO PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO). REVOGAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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