TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). APURAÇÃO DURANTE O CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferida tutela provisória de urgência objetivando compelir a ré a manter ativo o contrato, não dispor do imóvel e obstar a inscrição em cadastros restritivos de crédito. A Juíza considerou ser necessário o contraditório, pois a notificação recebida fez expressa menção à notificante e que estava ciente da necessidade de fiador para o financiamento, havendo dúvida se a exigência era da agravada ou da instituição financeira.
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