DOC. 997.1868.3364.9302

TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA «CITRA PETITA» -

Sentença na qual deixaram de ser analisadas as preliminares arguidas pela ré na contestação - Tais controvérsias não podem ser analisadas diretamente nesta instância recursal, a fim de evitar supressão de grau de jurisdição em relação às matérias não apreciadas no Juízo de origem - Vício insanável - Julgamento «citra petita» - Nulidade reconhecida - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Necessidade de que seja prolatada outra sentença, com exame de todas as matérias alegadas na contestação, especificamente as preliminares arguidas - Sentença anulada.

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