TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO OFENSOR/PACIENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO/MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DECISÃO, NEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INDICAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.
1. As medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei Maria da Penha têm natureza jurídica autônoma e satisfativa - ou seja, independem de inquérito ou ação penal relacionada, e buscam satisfazer a necessidade jurídica de proteção à vítima -, e de tutela inibitória, devendo produzir efeitos enquanto existir a situação de perigo, visando, principalmente, inibir e elidir que as agressões se protraem no tempo.
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