TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. 1-
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecê-la extemporânea. 2- Empresa ré, ora agravante, que, em razão do exaurimento das tentativas de citação pessoal, foi citada por edital na fase de conhecimento, sendo-lhe nomeada curadora especial. 3- Citação por edital que, in casu, é plenamente válida. 4- Intimação na fase de cumprimento de sentença que, na hipótese dos autos, deve obedecer às regras do art. 513, § 2º, IV do CPC. Precedentes. 5- Inexistência de adequada intimação no caso concreto que torna tempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por advogado constituído. 6- Tese de ocorrência de prescrição intercorrente que deve ser objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau sob pena de supressão de instância. 7- Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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