TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Lei 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF. TEMA REPETITIVO 911 STJ. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REFERÊNCIA A06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 84, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NA SÚMULA 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença de procedência em Ação Ordinária, em que servidora pública inativa do magistério estadual objetivava a implementação do piso salarial nacional e adequação ao plano de carreira estadual, com o pagamento dos reflexos incidentes sobre as demais verbas e reajuste das diferenças pretéritas, observada a proporcionalidade da carga horária e a prescrição quinquenal.
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