DOC. 997.3690.4477.9539

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Conta corrente. Transações PIX não reconhecidas pelo autor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Fraude bancária. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade das transações impugnadas, nem a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno caracterizado. Responsabilização do banco réu, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Peculiaridades do caso a demonstrar a ocorrência de danos morais. Montante indenizatório fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo prevalecer. Recursos desprovidos

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).