DOC. 997.4037.6058.8111

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITO QUITADO E EXCLUÍDO ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de apontamento desabonador em cadastros de inadimplentes e de indenização por danos morais, bem como revogou a tutela provisória anteriormente concedida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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