DOC. 997.5561.3133.7715

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º INCISO II DO CÓDIGO PENAL; SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 ANOS 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 17 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, COM A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROVA SEGURA E FIRME A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, ENTRETANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, O EMPREGO DA VIOLÊNCIA, OU GRAVE AMEAÇA DURANTE A SUBTRAÇÃO DOS BENS, URGINDO SALIENTAR QUE A VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO - ENTRETANTO, DIANTE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS VICTOR SOARES DE MORAES E MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO LIMA, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO DENUNCIADO, CONSTATA-SE QUE O RÉU APELANTE FOI PRESO EM POSSE DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, PORÉM O EMPREGO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA RESTOU DUVIDOSA - NESTE SENTIDO, RESTA CARACTERIZADA A FIGURA DO DELITO DE FURTO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, QUE HOUVE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, POIS OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DA ABORDAGEM E SOMENTE O PRENDEREM EM POSSE DA RES FURTIVAE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 337/STJ. POR FIM, TENDO EM VISTA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, VISLUMBRA-SE EM TESE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL, JÁ QUE A PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME DE FURTO É DE UM ANO DE RECLUSÃO E O ACUSADO NÃO OSTENTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS QUALQUER AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, SENDO PRIMÁRIO E PORTADOR BONS ANTECEDENTES. DESTARTE, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPORTUNIZE AO RÉU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS na Lei 9099/95, art. 89 - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, COM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 337