DOC. 997.6963.2084.7550

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pleito de cassação da decisão, visando à realização do exame criminológico para verificação da efetiva viabilidade da progressão, com retorno ao regime mais rigoroso. Pertinência.

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