TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECEBÍVEIS DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE SEUS BENS E CRÉDITOS PERANTE TERCEIROS, NO VALOR DE R$5.152.718,36, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A EMPRESA ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ALEGA QUE APENAS O JUÍZO RECUPERACIONAL PODERIA AUTORIZAR TAL PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA AUTORIZAR A PENHORA DE BENS E DIREITOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E (II) A VALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXECUÇÃO PODE PROSSEGUIR CONTRA A EMPRESA EXECUTADA QUANTO AO CRÉDITO EXTRACONCURSAL, CONFORME DECIDIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 49, §3º. 4. A PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS NÃO É ILEGAL, POIS SE CORRELACIONA COM A GARANTIA E NÃO SE TRATA DE PENHORA SOBRE BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 5. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PENHORA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA À EMPRESA EXECUTADA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO DE RECEBÍVEIS PENHORADOS DEVE SER PRECEDIDA APENAS DE CIÊNCIA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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