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DOC. 997.9052.4788.2767

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA. NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE EXECUTIVA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO REQUER CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DA DEVEDORA PERFECTIBILIZADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 511. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PROCESSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS COM O VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. ACERTO NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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