DOC. 998.1143.8602.0705

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento de alugueres e demais encargos c.c pedido liminar. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Prova coligida revela a insuficiência de recursos da agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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