TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular, sem fundada suspeita - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Na primeira fase, as penas foram fixadas acima dos mínimos legais em razão dos maus antecedentes - Mantidas - Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea - Mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO
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